Regulação - Abipla

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 – Aprova Regulamento Técnico para Produtos com Ação Antimicrobiana, harmonizado no âmbito do Mercosul, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 39, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem

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