Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E SANEANTES DE USO DOMÉSTICO E DE USO PROFISSIONAL, doravante denominada “ABIPLA”, entidade associativa, com sede na Rua do Paraíso, 139, 5º andar, São Paulo / SP, vem, por sua Presidente, nos termos do artigo 22º, inciso II de seu Estatuto Social, convocar suas associadas ao comparecimento em Assembleia Geral Extraordinária, à ocorrer no dia 1º de abril de 2022, às 8:30hs em primeira convocação e às 9:00hs em segunda convocação, na sede da Associação, para deliberar acerca da seguinte ORDEM DO DIA: 1. Ingresso da ABIPLA como amicus curiae em recurso(s) em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça oriundo(s) de decisão(ões) judicial(is) desfavorável(is) proferida(s) no âmbito de ação(ões) civil(is) pública(s) ajuizada(s) pelo Ministério Público Federal contra empresas dos mais diversos segmentos econômicos do país, envolvendo o alegado tráfego com excesso de peso em rodovias federais, pretendendo a responsabilização civil das empresas embarcadoras e transportadoras por danos materiais e morais, além de multas judiciais, estipuladas sem qualquer critério, limite de valor ou tempo.
São Paulo, 18 de março de 2022.
Publicado em 19 de Março de 2022 no Diário Oficial do Estado de São Paulo