Publicação: 09/01/2020

A Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia aprovou o pleito da ABIPLA reduzindo temporariamente a alíquota do imposto de Importação ao amparo Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL para o insumo sulfato anidro sob NCM 2833.11.10.

Resolução 27, de 30 de Dezembro de 2019

 

Publicação: 18/03/2020

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Portaria Secex nº 16, de 18/03/2020, a partir de 19 de março de 2020 os produtos abaixo passarão a requerer a obtenção da “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19.

No caso do preenchimento da opção “demais” o exportador deverá detalhar o produto.

22072019, 29349934, 38089419, 38089429, 38210000, 38220090, 39262000, 39269040, 39269090, 40151100, 40151900, 56012299, 62101000, 62102000, 62103000, 62104000, 62105000, 63079010, 63079090, 65050022, 73262000, 90049020, 90049090, 90183922, 90183923, 90183924, 90183991, 90183999, 90189010, 90192010, 90192030, 90192040, 90200010, 90200090, 90251110 e 90272021.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Portaria SECEX 16 de 18/03/2020

Publicação: 05/05/2020

A Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia aprovou o pleito da ABIPLA, em conjunto com outras entidades, que reduz temporariamente a alíquota do imposto de Importação ao amparo Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL para os insumos: De amêndoa de palma (palmiste) sob NCM 1513.29.10 e misturas à base de substâncias odoríferas, apresentadas sob a forma de microcápsulas, sob NCM 3302.90.90.

Resolução 36, de 4 de Maio de 2020

 

Publicação: 18/05/2020

A Secretaria de Comércio Exterior estabeleceu critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020.

Portaria 28, de 15 de Maio de 2020

 

A partir de 5 de julho de 2020, a Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) Nº 49/19 passou a vigorar, em substituição à Res. GMC nº 08/08, e é o atual normativo que irá nortear as medidas de desabastecimento de produtos no Mercosul.

A Res. GMC Nº 49/19 trouxe mudanças em relação ao normativo anterior como a possibilidade de redução a zero da alíquota do Imposto de Importação para todos os produtos, maior número de vagas, prazos definidos para deliberações, entre outros. A seguir, há mais explicações sobre os procedimentos para a apresentação de pleitos de desabastecimento, já considerando a nova Resolução.

Decreto 10.291, de 24/03/2020

 

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